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Magno Anjos
Artigo ·
há 8 anos
(in)Constitucionalidade do art. 131, § 2° da lei 9.503/1997 (CTB), frente ao princípio constitucional do não confisco
RESUMO Diante das fiscalizações realizadas por meio das blitz de trânsito conforme previsto no Código de trânsito Brasileiro (CTB), foram constatadas várias ocorrências de apreensões de veículos...
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Leonardo Couto Vilela
Artigo ·
há 7 anos
[Modelo] Restituição de Fiança
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ___________. Processo nº.: ______________ FULANO DE TAL (qualificação), vem à presença de Vossa Excelência,...
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Igor Fontenele de Sousa
Artigo ·
há 10 anos
A Teoria da Capacidade: Conceitos e Definições
A legislação civilista elegeu os seres humanos, como potenciais titulares das relações jurídicas, dando-lhes aptidão para a prática dos atos da vida civil. Nesse contexto, a capacidade surge como uma...
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